Despacho  nº 45081/GT-SAL/ANM/2023

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas, Superintendência de Fiscalização

Destinatário(s): PFE/ANM

Senhor Procurador-Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório de Atividades do GT-SAL correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 (6580606) e do o Relatório de Atividades do GT-SAL correspondente ao mês de dezembro/2022 (6081009), ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por José Antônio Alves dos Santos, Superintendente de Fiscalização, em 14/03/2023, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 6718478 e o código CRC B468A04E.